Prazo para Regularização do registro de Microempreendedor individual encerra dia 23 de janeiro

Caso não regularize antes desse período, o microempreendedor poderá ter o Cadastro cancelado definitivamente


[caption id="attachment_2279" align="aligncenter" width="496"]Regularização do registro de Microempreendedor individual Prazo para a Regularização do registro de Microempreendedor individual encerra dia 23 de janeiro[/caption]

Encerra no dia 23 de janeiro, o prazo para Regularização do Registro de Microempreendedor Individual e evitar o cancelamento definitivo do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). A medida vale para quem não pagou nenhuma contribuição mensal nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 e, também, não tenha entregue nenhuma Declaração Anual no mesmo período.

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Caso não o faça antes desse período, o microempreendedor individual poderá ter o Cadastro cancelado em definitivo. O novo prazo veio após prorrogação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Para regularizar a situação, o empreendedor precisa solicitar, no Portal do Empreendedor, o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Após a regularização, o MEI deve ficar atento para manter em dia o pagamento da guia mensal. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

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Para o deputado estadual Eduardo Salles, presidente da Frente Parlamentar da Micro, Pequena e Média Empresa, “esta é uma oportunidade para que os microempreendedores continuem suas atividades econômicas normalmente e de estimulo ao empreendedorismo”.

Para mais informações, o MEI pode buscar atendimento gratuito na Central de Relacionamento Sebrae, pelo 0800 570 0800.

FONTE: Site do deputado Eduardo Salles
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encerra dia 23 de janeiro Reviewed by Correio Barrachocense on janeiro 17, 2018 Rating: 5

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